Agenda das Autoridades
Agenda das Autoridades
Nesta seção, constam os compromissos públicos dos integrantes da Alta Administração da NAV Brasil, bem como eventual período de ausência, com indicação, quando houver, de seu substituto, observado o disposto na Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) e no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
O sistema próprio de divulgação de agenda de compromissos públicos da NAV Brasil prevê o registro e publicação da participação em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:
- Audiência Pública
- Sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo de decisão em âmbito estatal.
- Evento
- Atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.
- Audiência
- Compromisso presente ou telepresencial do qual participe agente público e em que haja representação privada de interesses.
- Reunião
- Encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
Considerando que existe um expressivo quantitativo de compromissos rotineiros para tratar de aspectos internos operacionais e pontuais do dia a dia da Empresa, e com vistas à otimização do uso do sistema, estabeleceu-se, com base no § 5º do art. 11 do Decreto nº 10.889/2021, que o sistema de Agendas das Autoridades poderá, caso julgue necessário, não promover o registro dos “Despachos Internos”, entendidos como o encontro entre agentes públicos do mesmo órgão ou entidade para tratar de assuntos internos.
