Valor Público

A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A teve sua criação autorizada pela Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, e efetivada através do Decreto nº 10.589, de 24 de dezembro de 2020. Posteriormente, em 30 de junho de 2021, uma Assembleia Geral de Constituição aprovou, dentre outros assuntos, o Capital Social, o Estatuto Social e a constituição da empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sendo vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e dedicada à provisão de Serviços de Navegação Aérea, desenvolvendo atividades complementares à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro, e, por conseguinte, de interesse estratégico para a segurança nacional.

Este novo formato ampliou a atuação do Estado em uma das suas prerrogativas constitucionais, pois que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea e aeroespacial. Através da Carta Anual de Governança Corporativa e Políticas Públicas torna-se possível oferecer uma visão clara quanto à geração de valor público.

Para acesso às Cartas Anuais, clique aqui.