Base Jurídica
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A empresa pública NAV Brasil – Serviços de Navegação Aérea S/A é o resultado da cisão da Infraero e adotou a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica. A empresa está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
